Lei nº 12.229, de 13 de abril de 2010.

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.

Decreto nº 6.912, de 23 de Julho de 2009

Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Em obra coletiva, produtora é titular dos direitos autorais, ressalvados os direitos dos artistas

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial da União contra a TV Globo Ltda.

Idoso com 70 anos poderá ser isento de pagamento do Imposto de Renda

Padrasto é condenado a mais de vinte anos de prisão

Inadmissível aplicar o princípio da insignificância para crime qualificado

Para a aplicação do princípio da insignificância, é preciso considerar não apenas o valor econômico da coisa subtraída, mas o contexto em que se deu a subtração e a situação econômico-financeira da vítima.

Daniel Dantas é condenado a 10 anos de prisão por corrupção

MPF/SP analisa se recorrerá da decisão para pedir aumento das penas dos réus.

Trabalhador poderá escolher banco da conta-salário

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (8) substitutivo a projetos de lei que garantem ao empregado o direito de escolher o banco e a agência em que prefere receber sua remuneração.

STJ muda jurisprudência em relação a prazo de recursos interpostos por fax

Execução fiscal. Taxa de ocupação. Natureza não tributária. Preço público. Decadência. Prescrição.

Imposto de renda não pode incidir sobre verbas recebidas a título de licença-prêmio

Fraude em acordo leva à anulação de processo

OAB contesta constitucionalidade de leis sergipanas que incorporam vantagens em caráter pessoal

STF analisa efeitos da declaração de inconstitucionalidade na vedação de progressão de regime em crimes hediondos

Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Justiça veta resgate de quantia trilionária de título de capitalização

Mantida expulsão de colombiano acusado de tráfico de drogas

Pai é acusado de estuprar filha de 12

Companheira que participou do crescimento financeiro do casal tem direito à partilha de bens

Condenados estelionatários que lesaram evangélicos em Juiz de Fora